Entre idas e vindas da matéria, iniciativa do ex-senador catarinense, Jorge Bornhausen, o projeto acabou arquivado em 2010, apesar da colaboração de juristas de renome em sua concepção. A questão foi ressuscitada pela senadora Kátia Abreu (PMDB – TO) este ano, em um novo projeto muito parecido com o original. Mas o Governo Federal apresentou um substitutivo que muda totalmente a tônica e transforma o Código do Contribuinte em meras alterações do Código Tributário Nacional (CTN), que terá uma nova redação.
O relator é o senador Armando Monteiro (PTB – PE). “Originalmente eram quarenta ou cinquenta artigos de proteção ao contribuinte, mas o que era para ser o Código do Contribuinte acabou virando o CTN e protege mais o Fisco do que o pagador de impostos”, afirmou o doutor em Direito Tributário, Demetrius Nichele Macei (foto), participante do evento. “Um capítulo inteiro do novo CTN contempla os ‘Deveres do Contribuinte’ e até existe um capítulo sobre os direitos, mas são direitos românticos e não têm nada de objetivo”, disse Macei.
“A redação contém coisas do tipo ‘(…) a administração tributária agirá com boa fé (…)’, pura perfumaria”, criticou. “A Receita Federal não quer o Código do Contribuinte e quando o Fisco não quer, não passa. Eles acreditam que isso seria um embaraço aos trabalhos e que haveria queda de arrecadação”, observou o doutor em direito tributário, Erico Hack, debatedor do painel “O papel da governança tributária na prevenção de crimes tributários e lavagem de dinheiro”. Segundo Hack, é preciso regulamentar a relação do Fisco com o contribuinte, oferecendo-lhe segurança na hora de recolher os tributos. “A simplificação da legislação propiciaria um melhor entendimento ao contribuinte e a arrecadação poderia até aumentar”, afirmou.
O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, busca junto ao Congresso Nacional otimizar esforços para ratificar a redação com maior proteção ao contribuinte.
Fonte: IBPT
