O Brasil está em meio a uma das discussões mais importantes para o futuro do país. As tratativas sobre a tão esperada Reforma Tributária estão amadurecidas e, como acontece em qualquer revisão estrutural, carregam a esperança de um texto que possa garantir um sistema justo, eficiente e que lance bases para o aumento da competitividade, produtividade e a criação de empresas e empregos em todo o território nacional.

Esse debate histórico, porém, não pode ser iniciado sem que as partes que compõem o intrincado sistema tributário brasileiro sejam ouvidas em sua totalidade. Dessas frações, quero chamar atenção para aquela que mais emprega, gera renda e contribui para o Produto Interno Bruto, e que, por muitas vezes, fica escanteada das discussões: o setor de Comércio e Serviços.

É importante deixar claro que a discussão por um sistema tributário minimamente civilizado passa, necessariamente, por esse setor, responsável por 70% do PIB e 56% de todos os postos de trabalho do Brasil e que, na prática, é o mais afetado pela altíssima carga tributária do país, uma vez que a base de arrecadação brasileira é a do consumo.

Ao incidir majoritariamente sobre o fornecimento de produtos e serviços, o modelo brasileiro onera praticamente todos os elos de todas as cadeias econômicas, em especial o cidadão comum, que é quem, em última instância, absorve os custos desse sistema.

Dito isso, chamo atenção para as distorções que a reforma tributária pode causar caso não se faça as correções no rumo dos debates. Refiro-me às propostas de reformulação do sistema que estão mais adiantadas no Congresso Nacional, as PECs 45/2019 e 110/2019. Ambas as matérias sugerem, ao invés da diminuição da carga tributária no setor de Comércio e Serviços, o aumento de tributação sobre o consumo.

Fazem isso ao recomendar a criação de uma alíquota única para produtos e serviços sem levar em consideração as diferenças de renda e capacidade contributiva de quem paga os impostos. Há um ano, um estudo feito pela União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços simulou os efeitos de uma alíquota única de 12% em substituição ao que hoje é cobrado a título de contribuição para o PIS e COFINS. Só no regime não-cumulativo a alíquota representou um aumento da carga tributária de 77%, que ao fim ao cabo recairia nos bolsos dos brasileiros.

Para o leitor entender o problema, a proposta do governo sugere uma alíquota única de 25%. Mesmo sem haver definição sobre qual seria o percentual, critérios ou compensações dessa alíquota, temos a compreensão que essa ideia vai provocar um prejuízo enorme para o setor produtivo.

Certamente não é esse o caminho que a sociedade anseia. Desejamos, sim, a simplificação do caótico sistema tributário brasileiro, mas sem que isso acarrete a elevação de mais encargos para o empreendedor e custos para o cidadão.

Precisamos, sim, rever a conta Brasil, mas que isso seja feito tirando das costas do contribuinte o enorme fardo de carregar sozinho um Estado inchado e ineficaz. Precisamos, sim, de uma reforma ampla, mas que ela esteja casada com uma reforma administrativa que diminua o peso da máquina pública e garanta o uso racional dos impostos.

Essa é uma tarefa árdua que depende de todos nós. E é por entender que o desenvolvimento do Brasil passa por todas essas questões que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a principal representante do varejo do Brasil, tem feito a sua parte. Desde o início do ano, a entidade montou um comitê que está trabalhando para analisar e apresentar propostas que possam fazer diferença no futuro.

O grupo tem como norte premissas como, além das já citadas alíquotas diferenciadas e simplificação do sistema tributário, a manutenção do tratamento diferenciado do Simples Nacional e a desoneração da folha de pagamentos, salvaguardas mínimas para a sobrevivência de um setor que é fundamental para a geração de empregos do Brasil.

Em outra ponta, a CNDL também procura conscientizar a sociedade para os efeitos da alta carga tributária. Faz isso editando, mais uma vez, o Dia Livre de Impostos, o DLI, ação da Confederação, realizada por meio da sua CDL Jovem, que já dura 17 anos e que promove uma grande campanha nacional de esclarecimento sobre o valor real dos bens de consumo, mostrando, por exemplo, que metade do preço de uma caneta é para pagar impostos.

A mobilização no DLI aconteceu ontem, dia 25 de maio, e durou 24hs e esteve presente em todos dos estados do país. Já a luta da CNDL por um país mais justo, livre e próspero já dura 62 anos e, em 2023, seguirá mais forte do que nunca, dialogando, contribuindo, marcando seu espaço e amplificando sua voz na medida da sua estatura.

José César da Costa
Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas