Na próxima terça-feira, as entidades que atuam pelo desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil estarão mais atentas do que sempre ao Congresso Nacional. Está prevista para esse dia a votação, por deputados e senadores, da derrubada do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – ou, simplesmente, o Refis das micro e pequenas empresas.
Em dezembro último, o Senado aprovou o PLC 164/2017. Mas durou pouco a alegria pela vitória, que daria a pequenos empresários o mesmo direito concedido meses antes às médias e grandes corporações. Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente a matéria, sob a alegação de que não havia previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ora, é claro que entendemos as razões técnicas para o veto. Mas a sobrevivência dos negócios e a manutenção dos empregos é urgente. Quando um dono de loja ou restaurante deixa de pagar impostos é porque precisa sobreviver. E mesmo com tantos percalços, as micro e pequenas empresas do Simples criaram 300 mil empregos em 2017, enquanto as médias e grandes demitiram.
Atualmente, 95% das empresas associadas ao Sistema CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – estão na matriz do Simples Nacional. Elas precisam que os congressistas façam valer o que garante a Constituição Federal – tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas (artigos 170, IX, e 179), regulamentado pela Lei 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e leis complementares (2014 e 2016).
Todas essas conquistas foram obtidas graças a um trabalho conjunto. Agora, não é diferente. O Sistema CNDL está ao lado do Sebrae, da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e das frentes parlamentares da micro e pequena empresa e do comércio, serviços e empreendedorismo. Estamos empenhados em derrubar o veto ao Refis das MPE e para que a pauta seja logo votada – vetos presidenciais só são apreciados em sessões do Congresso e a próxima está prevista, justamente, para a próxima terça-feira.
Segundo a Fenacon, que representa as empresas de serviços contábeis, o desconto dado pelo governo deve gerar um impacto na arrecadação de R$ 7,8 bilhões ao longo de 15 anos. O que seria esse montante diante dos já concedidos Refis rural e das médias e grandes empresas? Para esses segmentos, ainda de acordo com a Fenacon, as renúncias previstas pela Receita Federal são, respectivamente, de R$ 15 bilhões, em 15 anos, e de R$ 6,06 bilhões, de 2018 a 2020.
O Refis é o oxigênio que nós, micro e pequenos empresários, precisamos para permanecer na formalidade e, assim, continuar pagando impostos e oferecendo empregos formais aos cidadãos brasileiros. Se o veto não cair, aproximadamente 1,5 milhão de postos de trabalho estarão seriamente ameaçados. Não queremos – e, certamente, ninguém quer – que isso se torne realidade.
