A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina promove na próxima segunda-feira (02), no auditório da Ordem dos Advogados do Piauí – OAB/PI, a partir das 16h, a palestra “Reabertura do Refis da Crise” que tem como objetivo prestar esclarecimentos acerca do assunto.
O Governo Federal, objetivando a regularização fiscal dos contribuintes e a redução de litígios administrativos ou judiciais, sancionou a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conhecido como Refis da Crise. A reabertura está regulamentada na Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 7, de 15 de outubro de 2013.
