O Congresso Nacional aprovou no último dia 03 o projeto de lei que permite o governo descumprir a meta fiscal estabelecida e desobriga o cumprimento do superávit primário, o que, para o consultor financeiro Daniel Schnaider, não era a única e nem a melhor medida que o Governo poderia adotar para cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo ele, poderia ser feita uma campanha para antecipação de impostos (IRPJ e CSSL) do próximo trimestre.

“Não há nenhum impedimento na lei brasileira para antecipação desses encargos e isso já é feito em muitos países, a oferta de bônus e descontos para a antecipação e garantir dinheiro em caixa. Isso poderia trazer pelo menos R$ 100 bilhões nos cofres em curto período de tempo, permitindo ao Governo honrar a meta fiscal e evitar a necessidade de recorrer ao Congresso para alterar a lei”, comenta Daniel.

Eduardo Arrieiro, sócio do escritório Andrade Silva Advogados, também relatou acreditar na existência de outras possibilidades melhores, infelizmente não aproveitadas pelo Congresso. Segundo ele, o Governo tentou uma iniciativa com o Programa Incentivado de Pagamento dos Impostos da Dívida Fiscal (Refis), pois o incentivo para adesão é muito pequeno. “Não gerou interesse dos empresários porque foi mal operacionalizado, mas se for estruturado de forma atrativa poderá reverter o problema da arrecadação rapidamente”, acredita Arrieiro.